Legislação Relacionadas
Decreto-Lei n.º 57/99/M – Código de Procedimento Administrativo
Lei n.º 9/83/M – Supressão de barreiras arquitectónicas
Decreto-Lei n.º 122/84/M – Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços
Decreto-Lei n.º 79/85/M - Regulamento geral da construção urbana
Decreto-Lei n.º 24/95/M – Regulamento de segurança contra incêndios
Decreto-Lei n.º 46/96/M – Regulamento de águas e de drenagem de águas residuais de macau
Decreto-Lei n.º 47/96/M – Regulamento de fundações
Decreto-Lei n.º 56/96/M – Regulamento de segurança e acções em estruturas de edifícios e pontes
Decreto-Lei n.º 60/96/M – Regulamento de estruturas de betão armado e pré-esforçado
Decreto-Lei n.º 63/96/M – Norma de cimentos
Decreto-Lei n.º 64/96/M – Norma de aços para armaduras ordinárias
Decreto-Lei n.º 32/97/M – Regulamento de estruturas de suporte e obras de terra
Decreto-Lei n.º 42/97/M – Norma de betões
Decreto-Lei n.º 74/99/M – Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas
Lei n.º 5/2021 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços
Decreto-Lei n.º 122/84/M - Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços
Decreto-Lei n.º 30/89/M - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 57/99/M - Código de Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 74/99/M - Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas
Lei n.º 9/83/M - Supressão de barreiras arquitectónicas
Lei n.º 6/99/M - Disciplina da utilização de prédios urbanos
Lei n.º 10/2013 - Lei de terras
Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico
Lei n.º 1/2015 - Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo
Lei n.º 14/2021 - Regime jurídico da construção urbana
Lei n.º 15/2021 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos
Decreto-Lei n.º 79/85/M - Regulamento geral da construção urbana
Decreto-Lei n.º 24/95/M - Regulamento de segurança contra incêndios
Decreto-Lei n.º 46/96/M - Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau
Decreto-Lei n.º 47/96/M - Aprova o Regulamento de Fundações
Decreto-Lei n.º 56/96/M - Regulamento de segurança e acções em estruturas de edifícios e pontes
Decreto-Lei n.º 60/96/M - Regulamento de estruturas de betão armado e pré-esforçado
Regulamento Administrativo n.º 29/2001 - Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios
Regulamento Administrativo n.º 5/2014 - Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico
Regulamento Administrativo n.º 12/2015 - Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo
Regulamento Administrativo n.º 6/2022 - Classificação e finalidade dos solos
Regulamento Administrativo n.º 7/2022 - Aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040)
Regulamento Administrativo n.º 38/2022 - Regulamentação do regime jurídico da construção urbana
Regulamento Administrativo n.º 39/2022 - Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos
Regulamento Administrativo n.º 8/2024 - Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Este – 2
Diploma Legislativo n.º 1600 - Regulamento geral da construção urbana
Lei n.º 11/2013 - Lei de Salvaguarda do Património Cultural
Regulamento Administrativo n.º 31/2018 - Lista e delimitação gráfica dos bens imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção
Regulamento Administrativo n.º 33/2018 - Classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun como sítio e fixação da respectiva zona de protecção
Regulamento Administrativo n.º 31/2019 - Classificação de 2.º Grupo de Bens Imóveis
Regulamento Administrativo n.º 37/2021 - Classificação de 3.º Grupo de Bens Imóveis
Regulamento Administrativo n.º 4/2024 - Plano de salvaguarda e gestão do «Centro Histórico de Macau»
Regulamento Administrativo n.º 6/2024 - Classificação de 4.º Grupo de Bens Imóveis
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2006 - A definição gráfica e respectivas zonas de protecção dos monumentos, edifícios de interesse arquitectónico, conjuntos e sítios classificados do «Centro Histórico de Macau» tem os limites fixados no anexo I ao presente despacho, o qual complementa o anexo V ao Decreto-Lei n.º 83/92/M, de 31 de Dezembro
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2008 - Considerando que o Farol da Guia constitui património mundial, e tendo em atenção a sugestão da UNESCO para a manutenção da respectiva classificação, torna-se necessário fixar as cotas altimétricas máximas permitidas para a construção de edifícios nas suas imediações